Data de apresentação 15/05/2014 00:00:00
 N° Processo 1872/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 98682
 Ementa

Dispõe sobre a medida reguladora de vazão e controle de escoamento de águas pluviais.

 Situação

APROVADO 2ª

 Norma resultante Lei ordinária 5684/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação