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  Lei ordinária 5.684/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A MEDIDA REGULADORA DE VAZÃO E CONTROLE DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 131/2014
Nº do Processo:   1872
Ano do Processo:   2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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