Projeto de Lei Legislativo 182/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/07/2014 00:00:00
 N° Processo 2666/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 98831
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de protetor higiênico descartável e reciclável para assento sanitario em todos os locais públicos e privados que possuam banheiros públicos.

 Situação

VETADO

 Norma resultante Lei ordinária 5608/2016
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

MENSAGEM

Anexos da Tramitação


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