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Lei ordinária 5.608/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PROTETOR HIGIÊNICO DESCARTÁVEL E RECICLÁVEL PARA ASSENTO SANITÁRIO EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE POSSUAM BANHEIROS PÚBLICOS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 21/07/2016

Dados da Proposição Projeto de Lei Legislativo 182/2014

Nº do Processo: 2666

Ano do Processo: 2014

Autoria

Ozeias Lopes

Temas

SAÚDE PÚBLICA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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