DECRETO
Nº 27, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso suas atribuições legais, e
em conformidade com o Processo n° 8.961/97,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica retificado o Decreto n° 144/97, de 11/10/97,
que concedeu aposentadoria à Funcionária MARIA DA PENHA AZEVEDO, que passa a
ter o tempo de serviço de 25 (vinte e cinco) anos e 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, e fica
acrescentado o art. 243 e seus segmentos da lei
n° 001/94.
Artigo 2º
Ficam ratificados todas as demais partes constitutivas do Decreto anterior.
Artigo 3º
Os efeitos do presente Decreto retroagem a data daquele ora retificado, revogando
as disposições do Decreto n° 058/98.
Cariacica (ES), 22 de fevereiro de
1999.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.