DECRETO
Nº 383, DE 19 DE MAIO DE 1983
CONCEDE PENSÃO AOS
DEPENDENTES DA EX- FUNCIONÁRIA GERUZA NASCIMENTO DUTRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica concedida uma pensão em favor dos filhos menores: RODRIGO NASCIMENTO OUTRA
e LEILIANE NASCIMENTO OUTRA, constituída de uma parcela igual a 70% (setenta
por tento) do valor da remuneração ou proventos, fixada em CR$ 46.258,90
(QUARENTA E SEIS MIL DUZENTOS CINQUENTA E OITO CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) de
conformidade com a lei Municipal nº 647/74.
Artigo 2º As
despesas decorrentes da concessão desta penso correrão por conta da Verba -
3250 - Transferências a pessoas; 3252 e Pensionistas, do Órgão da Secretaria de
Administração - Assistência Previdência Social - Orçamento
Vigente.
Artigo 3º O
presente Decreto tem efeito retroativo partir do dia 24 de março de 1983,
revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 19 de maio de
1983.
VICENTE SANTÓRIO
FANTINI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.