DECRETO Nº 064, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80 de 11 de setembro de 1980, a permissão para exploração dos serviços de transportes de passageiros em veículos à taximétrico ao Sr. Orizolenio Atilio Gobbo, portador do CIC nº 096 666 307 10, a permissão de nº 0564, a ser utilizada no veículo de marca Ford Belina, ano de fabricação 1980, cor Bege, combustível Gasolina, com ponto de estacionamento de nº 037, localizado na Av. Cariacica, no bairro Vila Capixaba, neste Município.

Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 08/12/1999, a servidora SOLANGE ELIZABETH RAVARA, Professor “C”, código TS-1.1.08, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com os Artigos 126, § 2º e Art. 240, inciso I da Lei Complementar nº 01/94, com proventos proporcionais ao Tempo de Serviço de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 72/2002)

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica - ES, 28 de Fevereiro de 2000.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.