DECRETO
Nº 069, DE 15 DE MARÇO DE 2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA
– ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o processo
nº 8.292/99,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aposentada a parir de 21/06/99 a servidora MARIA HELENA RODRIGUES, Servente, código
CM-9.1.00, Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com os artigos 240 inciso III, letra "d",
do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com os
proventos proporcionais ao tempo de serviço de 16 (dezesseis) anos, 10 (dez)
meses e 18 (dezoito) dias.
Artigo 1º Fica aposentada, a partir de
21/06/1999, a servidora MARIA HELENA RODRIGUES, Servente, código CM - 9.1.00,
do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Art. 40, §1°, inciso III, alínea
"b" da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 020/98, e com os artigos
148 e 240 inciso III, alínea "d"
e artigo 243 e segs. do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Cariacica e, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço de 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 48A/2000)
Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo
a 21/06/99, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 15 de março de
2000.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.