REVOGADA PELA LEI Nº 4761/2010

REVOGADA PELA LEI N° 1.433/1983

Lei nº 1219, DE 30 DE JUNHO DE 1982

ALTERA AS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI Nº 857 DE 30/04/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto para Impressão

O PrefeitO Municipal de CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas I, II e III anexas a presente Lei, em substituição àquelas criadas pela Lei nº 857/79, incluindo na Tabela respectiva o padrão de vencimento do cargo criado pela Lei nº 1.000 de 17 de outubro de 1980.

Art. 2º Ficam alterados o inciso I e o parágrafo único, do artigo 17, da Lei nº 857/79, que passarão a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei n° 1.432/1983)

“Art. 17 ...

I - Tenha prestado serviço exclusivamente ao Município, considerado como tal, inclusive, o tempo averbado na forma do parágrafo 1º, do artigo 100, da Lei Estadual nº 3.200 de 30 de Janeiro de 1978”. (Revogado pela Lei n° 1.432/1983)

“Parágrafo Único - Cada avanço de estágio corresponderá a um percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento da carreira inicial”. (Revogado pela Lei n° 1.432/1983)

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em Vigor a partir de 1º de julho de 1982.

Cariacica (ES), 30 de junho de 1982.

WAGNER DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 30 de junho de 1982.

ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cariacica.

TABELA I

QUADR0 PERMANENTE - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDICO	DENOMINAÇÃO	VENCIMENTO(1,0O)	QUANTITATIVO
CA-1.1.00 CA-2.1.00 CA-2.2.00 CA-3.1.00 CA-4.1.00 CA-4.2.00 CA-5.1.00 CA-6.1.00 CA-6.2.00	a) Carreira administrativa-Código: CA Recepcionista Arquivista Aux. de Escritório Escriturário Motorista Escriturário Datilógrafo Aux. Administrativo Of. Administrativo Ass. Administrativo	17.000 18.400 18.400 20.500 28.300 28.300 33.100 47.500 47.500	4 4 6 35 1 (*) 45 80 20 20
TA-1.1.00 TA-2.1.00 TR-3.1.00 TA-4.1.00 TA-5.1.00 TA-6.1.00 TA-7.1.00 TA-7.2.00 TA-7.3.00 TA-7.4.00	b) Carreira Técnica Auxiliar - Códico: TA Fiscal de Posturas Calculista Cadastrador Analista de Cadastro Fiscal de Obras Analista de Projeto Desenhista Topógrafo Téc. em Serv. Urbanos Aux. de Veterinário	20.500 21.600 22.850 24.050 24.300 25.250 46.300 46.300 46.300 46.300	8 6 10 3 50 3 5 2 3 2
TS-1.1.00 TS-1.2.00 TS-1.3.00 TS-1.4.00 TS-1.5.00 TS-1.6.00 TS-1.7.00	c) Carreira Técnica Superior - Código: TS Veterinário Administrador Contador Economista Advogado Engenheiro Médico	84.200 84.200 84.200 64.200 64.200 84.200 84.200	1 5 1 2 10 6 8
TF-1.1.00 TF-2.1.00 TF-2.2.00 TF-3.1.00 TF-3.2.00 TF-4.1.00	d) Carreira Técnica Financeira - Código: TF Aux. de Fiscalização Agente Fiscal Téc. em Contabilidade Fiscal de Rendas Téc. em Prog. Financeira Auditor	24.050 48.100 46.100 60.150 60.150 84.200	4 35 5 37 2 8
Cx-1.1.00 CX-2.1.00 CX-2.2.00 CX-2.3.00 CX-3.1.00 CX-4.1.00 CX-5.1.00 CX-6.1.00 CX-6.2.00 CX-7.1.00 CX-7.2.00 CX-7.3.00 CX-8.1.00 CX-8.2.00 CX-9.1.00 CX-10.1.00	e) Carreirra Auxiliar - Código: CX Contínuo Prof. de Datilografia Prof. de Corte e Costura Aux. de Bibliotecário Aux. de Almoxarife Professor de 1º Grau Aux. de Secretaria Almoxarife Bibliotecário Coord. de 1º e 2º Graus Orientador Educacional Assistente Social Secretário Adjunto da SME Protocolista Coordenador de Disciplina Coordenador Administrativo	17.000 19.500 19.500 19.500 20.500 21.000 24.050 25.850 25.850 28.260 28.260 28.260 29.460 29.460 46.300 60.120	4 5 4 3 3 380 8 2 1 6 6 2 6 2 3 3

(*) Cargo a ser extinto do Quadro Permanente, quando ocorrer a Vacância.

TABELA II

CARG0S DE PROVIMENTO EM COMISSÃ0

CLASSIFICAÇÃO	QUANTITATIVO	DEN0MINAÇÃO	VENCIMENTO(1,00)
CPC-0.0 CPC-1.0 CPC-1.1 CPC-2.0 CPC-2.1 CPC-2.2 CPC-2.3 CPC-2.4 CPC-2.5 CPC-2.6 CPC-3.0 CPC-3.1 CPC-4.1 CPC-4.1 CPC-9.7 CPC-9.8 CPC-10.0 CPC-10.1	1 8 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 10 1	Superintendente Geral Secretários Municipais Procurador Geral Diretor da Divisão de Planejamento Físico Diretor da Divisão de Planejamento Econômico Diretor da Divisão de Receita Diretor da Divisão de Contabilidade Diretor da Divisão de Controle e Construção Diretor da Diviso de Construção Diretor da Divisão de Pessoal Diretor da Divisão de Seviço Médico Odontológico Diretor da Divisão de Ensino Municipal Sub-procurador Diretor da Divisão de Patrimônio e Transporte Chefe da Seção de Controle Racial Chefe da Seção de Instalações e Alimentação Chefe de Seções de Apoio Administrativo Chefe da Seção de Vigilância	87.200 116.700 102.200 102.200 87.200 87.200 87.200 87.200 67.200 87.200 81.200 81.200 72.200 72.200 42.100 42.100 39.100 39.100

TABELA III

CARGOS DE ENCARREGATURA DE SERVIÇOS

CLASSIFICAÇÃO	QUANTITATIVO	DEN0MINAÇÃO	VENCIMENTO(1,00)
ES-1.0 ES-2.0 E5-2.1 ES-2.2 ES-3.0 ES-3.1 ES-4.0 ES-4.1 ES-5.0 ES-5.1 CPC-8 .6 CPC-8.7 CPC-8.8 CPC-6.9 CPC-8.10 CPC-8.11 CPC-8.12 CPC-8.13 CPC-9.0 CPC-9.1 CPC-9.2 CPC-9.3 CPC-9.4 CPC-9.5 CPC-9.6 CPC-4.2 CPC-4.3 CPC-5.0 CPC-5.1 CPC-5.2 CPC-5.3 CPC-5.4 CPC-5.5 CPC-5.6 CPC-6.0 CPC-6.1 CPC-6.2 CPC-6.3 CPC-6.4 CPC-6.5 CPC-6.6 CPC-7.D CPC-7.1 CPC-7.2 CPC-7.3 CPC-7.4 CPC-7.5 CPC-7.6 CPC-7.7 CPC-7.E CPC-7.9 CPC-7.10 CPC-7.11 CPC-8.0 CPC-8.1 CPC-8.2 CPC-S.3 CPC-6.4 CPC-8.5	2 35 2 8 35 1 1 1 1 25 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1	Direção de Ensino Médio Direção de Escola de 1º Grau Vice-Direção de Ensino Médio Direção de Escola Pré-Primário Vice-Direção de Escola de 1º Grau Oficina de Equipamentos Pesados Oficinas Gerais Merenda Escolar Zeladoria Geral Serviços Municipais Chefe da Seção de Pagamento Chefe da Seção de Laboratório e Farmácia Chefe da Seção de Serviços Distritais Chefe da Seção de Ensino Pré-Primário Chefe da Seção de Assistência ao Educando Chefe da Seção de Superviso e Orientação Educacional Chefe da Seção de Planejamento e Pesquisa Chefe da Seção de Educação Física e Desportos Chefe da Seção de Bens Patrimoniais Chefe da Seção de Triagem e Contabilidade Chefe da Seção de Estatística e Informática Chefe da Seção de Promoção e Divulgação Chefe da Seção de Projetos Turísticos Chefe da Seção de Biblioteca Chefe da Seção de Profilaxia e Tratamento Diretor da Divisão do Tesouro Municipal Diretor da Divisão de Assistência Urbana e Rural Diretor da Divisão de Comunicação e Expediente Diretor da Divisão de Compras Diretor da Divisão de Serviços Urbanos Dirstor da Divisão de Transportes Diretor da Divisão de Patrimônio Cultural e Turismo Diretor da Divisão de Epidemiologia Diretor da Divisão de Zooténica Chefe da Seção de Auditoria Geral Chefe da Seção de Almoxarifado Central Inspetor Geral Chefe da Seção de Fiscalização de Obras Chefe da Seção de Projetos, Avaliação e Habite-se Chefe da Seção de Execução de Obras e Serviços Contratados Chefe da Seção Rodoviária Municipal Assessoria de Imprensa Chefe da Seção de Transporte e Oficinas Chefe da Seção de Tributos Imobiliários Chefe da Seção de Indústria, Comércio e Prestaçao de Serviços Chefe da Seção de Rendas Diversas Chefe da Seção de Dívida Ativa Chefe da Seção de Cadastro Chefe da Seção de Despesas Chefe da Seção de Logradouros Chefe da Seção de Limpeza e Coleta de Lixo Chefe da Seção de Posturas Municipais Chefe da Seção de Ensino de 1º e 2º Graus Chefe da Seção de Seleção e Treinamento de Pessoal Chefe da Seção de Manutenção Chefe da Seção de Protocolo Chefe da Seção de Arquivo Chefe da Seção de Garagem e Controle de Combustível Chefe da Seção de Recebimento	18.100 16.300 16.300 16.300 13.600 13.600 10.900 10.900 9.100 9.100 45.100 45.100 45.100 45.100 45.100 45.100 45.100 45.100 42.100 42.100 42.100 42.100 42.100 42.100 42.100 63.200 72.200 72.200 63.200 63.200 65.200 63.200 63.200 63.200 60.200 60.200 60.200 60.200 60.200 60.200 60.200 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 45.100 45.100 45.100 45.100 45.100 45.100