REVOGADA PELA LEI Nº 4761/2010

LEI N° 1.433, DE 18 DE AGOSTO DE 1983

“INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, EXTINGUE CARGOS DO PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O processo de modernização de modernização administrativa da Prefeitura Municipal de Cariacica e a organização estrutural de suas unidades de administração passam a reger-se pelos princípios estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º Os cargos públicos do quadro permanente ficam classificados em:

I – Cargos de Provimento em Comissão;

II – Cargos de Provimento Efetivo;

Art. 3º Os cargos de provimento em Comissão são os constantes em ANEXO nº 1, que faz parte desta Lei.

Art. 4º O processo de modernização administrativa tem por objetivo dotar a Prefeitura de condições que, a médio prazo, possam atender a demanda crescente da administração.

Art. 5º Constituem objetivos permanentes do processo de modernização administrativa, em todas as suas etapas:

I – Funcionalização das unidades orgânicas, de qualquer nível, no sentido exclusivo de servirem como pontos de sustentação à dinâmica dos sistemas instituídos;

II – Efetivação de procedimentos funcionais típicos da área de administração pública;

III – Prevalência de planejamento diretor do desenvolvimento urbano integrado;

IV - Descentralização executiva e ampliação das delegações de poderes, visando a desburocratizar o atendimento à comunidade, estimulando a iniciativa pessoal dos dirigentes;

V – Desenvolvimento e capacitação dos recursos humanos municipais.

Art. 6º Para institucionalização do disposto no artigo anterior, são consideradas áreas prioritárias:

I – Reorganização administrativa;

II – Educação e Saúde;

III – Turismo;

IV – Desenvolvimento Urbano e viário;

V – Obras Urbanas;

VI – Limpeza Urbana;

VII – Defesa civil e preservação do meio ambiente.

Art. 7º As competências e atribuições de cada órgão da administração municipal serão definidas em decreto a ser baixado pelo Poder Executivo, sob forma de Regimento Interno.

Art. 8º A coordenação geral do Poder Executivo Municipal constitui competência de prefeito, coadjuvado pelos Secretários.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL

SEÇÃO 1ª

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 9º Os cargos de provimento em comissão são identificados por uma classificação, segundo disposto no ANEXO Nº 1.

Art. 10 São os seguintes os órgãos de primeiro grau divisional que integram a administração municipal:

Chefia do Gabinete do Prefeito	GP
Procuradoria Geral	GP
Secretaria Municipal de Planejamento	SP
Secretaria Municipal de Administração	AS
Secretaria Municipal de Finanças	SF
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde (Redação dada pela Lei n° 1.507/1984)	SSAS SS
Secretaria Municipal de Obras	SO
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos	SSU
Secretaria Municipal de Educação e Cultura	SEC

Art. 11 As atribuições de cada Órgão da Administração serão definidas na forma estabelecido no artigo 7º desta Lei, observados os seguintes princípios:

I – Ao Gabinete do Prefeito:

a) Assistência particular ao Prefeito;

b) Segurança e informações;

c) Assessoramento técnico e administrativo;

d) Execução de atividades de relações públicas.

II – À Procuradoria Geral:

a) Exercício de consultoria jurídica, procuradoria judicial e procuradoria administrativa, em defesa dos interesses municipais;

b) Processamento judicial e execução da dívida ativa;

c) Prestação de assistência jurídica aos diversos órgãos da Prefeitura;

d) Lavratura e controle centralizado de contratos, acordos, ajustes, convênios ou quaisquer outros instrumentos em que o Município seja parte ou interveniente.

III – À Secretaria Municipal de Planejamento:

a) Elaboração de planos plurianuais de investimento;

b) Elaboração de diretrizes, programas e projetos de planejamento global integrado, nas áreas física, econômica e social;

c) Orçamento programa;

d) Acompanhamento e avaliação de planos implantados;

e) Determinação de fontes e usos de recursos financeiros.

IV - À Secretaria Municipal de Administração:

a) Programação da capacitação permanente dos recursos humanos municipais;

b) Execução das atividades de comunicações administrativas;

c) Controle de bens patrimoniais móveis e imóveis;

d) Recrutamento, seleção, cadastramento, controle, acessos e demais normas do pessoal administrativo;

e) Licitação, contratação, aquisição, estocagem e distribuição de materiais;

f) Licitação de obras e serviços.

V - À Secretaria Municipal de Finanças:

a) Assegurar complementariedade à ação fiscalizadora dos Tribunais de conta;

b) Contabilizar atos e fatos administrativos da Prefeitura;

c) Tributar, fiscalizar e arrecadar receitas municipais;

d) Realizar a fiscalização sobre atos contábeis da Prefeitura.

VI - À Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:

a) Assistência médica, odontológica e social à comunidade;

a) Assistência Médica e Odontológica; (Redação dada pela Lei n° 1.507/1984)

b) Atividades de medicina preventiva;

c) Assistência sanitária à comunidade;

d) Assistência patronal aos servidores da Prefeitura, quer direta ou indiretamente.

VII - À Secretaria Municipal de Obras:

a) Estudos, projetos e execução direta ou indireta de obras públicas;

b) Licenciamento e fiscalização de obras particulares.

VIII - À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:

a) Atividades de manutenção de logradouros públicos;

b) Controle de Posturas Municipais;

c) Fiscalização a controle de serviços municipais concedidos, delegados ou permitidos;

d) Fiscalização das atividades de mercado, matadouro e feiras;

e) Execução e controle da limpeza pública e domiciliar;

f) Administração e fiscalização de necrópoles;

g) Emplacamento e numeração de logradouros.

IX - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) Desenvolvimento cultural, visando à elevação sistemática e contínua do educando e da comunidade;

b) Execução do ensino pré-escolar, do 1º e 2º graus;

c) Apoio às manifestações de cultura popular, artesanato, folclore, esporte amador e lazer;

d) Ativação de procedimentos, promoções e divulgações turísticas, diretamente ou em regime de colaboração com entidades públicas ou privadas;

e) Promoção, organização e colaboração em certames, congressos e festivais;

f) Assistência aos escolares da rede municipal de ensino.

Art. 12 Os órgãos de primeiro grau divisional a que alude o artigo 10 desta Lei se subdividirão em unidades administrativas, obedecida a seguinte subordinação:

I – Na Chefia do Gabinete do Prefeito:
a) Oficial de Gabinete	GP 1
b) Assessoria Técnica	GP 2
c) Assessoria Administrativa	GP 3
d) Assessoria de Imprensa	GP 4
e) Seção de Segurança	GP 5
f) Assessoria de Segurança	GP 5.1
II – Na Procuradoria Geral:
a) Procurador Adjunto	PG 1
b) Assessoria Jurídica	PG 2
c) Seção de Apoio Administrativo	PG 3
III – Na Secretaria Municipal de Planejamento:
a) Divisão de Projetos Especiais	SP 1
b) Divisão do Planejamento Físico	SP 2
c) Divisão do Planejamento Econômico e Financeiro	SP 3
d) Seção de Apoio Administrativo	SP 4
e) Assessoria Técnica	SP 5
f) Assessoria Administrativa	SP 6
IV - Na Secretaria Municipal de Administração:
a) Divisão de Pessoal	SA 1
1) Seção de Seleção de Pessoal	SA 1.1
b) Divisão de Compras	SA 2
1) Almoxarifado Central	SA 2.1
c) Divisão de Patrimônio	SA 3
1) Seção de Bens Municipais	SA 3.1
d) Divisão de Comunicação e Expediente	SA 4
1) Seção de Protocolo e Arquivo	SA 4.1
e) Seção de Apoio Administrativo	SA 5
f) Assessoria Técnica	SA 6
g) Assessoria Administrativa	SA 7
V - Na Secretaria Municipal de Finanças:
a) Divisão de Receita	SF 1
1) Seção de Tributação	SF 1.1
2) Seção de Dívida Ativa	SF 1.2
3) Seção de Fiscalização de Rendas	SF 1.3
4) Seção de Cadastro	SF 1.4
b) Divisão Financeira	SF 2
1) Seção de Contabilidade	SF 2.1
2) Seção de Despesa	SF 2.2
c) Seção de Apoio Administrativo	SF 3
d) Assessoria Técnica	SF 4
e) Assessoria Administrativa	SF 5
f) Tesouraria	SF 6
VI - Na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:
a) Divisão de Serviços Médicos e Odontológicos	SSAS 1
1) Seção de Laboratório e Farmácia	SSAS 1.1
2) Seção de Serviços Distritais	SSAS 1.2
b) Divisão de Assistência Urbana e Rural	SSAS 2
1) Seção de Estatística e Informática	SSAS 2.1
c) Seção de Apoio Administrativo	SSAS 3
d) Assessoria Técnica	SSAS 4
e) Assessoria Administrativa	SSAS 5
VI – Na Secretaria Municipal de Saúde: (Redação dada pela Lei n° 1.507/1984)
a) – Divisão de Serviços Médicos e Odontológicos (Redação dada pela Lei n° 1.507/1984)	SS 1
b) - Seção de Laboratório e Farmácia (Redação dada pela Lei n° 1.507/1984)	SS 1.1
c) - Seção de Serviços Distritais (Redação dada pela Lei n° 1.507/1984)	SS 1.2
d) – Divisão de Assistência Urbana e Rural (Redação dada pela Lei n° 1.507/1984)	SS 2
e) – Seção de Estatísticas e Informática (Redação dada pela Lei n° 1.507/1984)	SS 2.1
f) – Seção de Apoio Administrativo (Redação dada pela Lei n° 1.507/1984)	SS 3
g) – Assessoria Técnica (Redação dada pela Lei n° 1.507/1984)	SS 4
h) – Assessoria Administrativa (Redação dada pela Lei n° 1.507/1984)	SS 5
VII - Na Secretaria Municipal de Obras:
a) Divisão Técnica	SO 1
1) Seção de Fiscalização de Obras	SO 1.1
2) Seção de Projetos, Avaliação e Habite-se	SO 1.2
3) Seção de Planejamento e Orçamento	SO 1.3
b) Divisão de Construções	SO 2
1) Seção de Obras Contratadas	SO 2.1
2) Seção Rodoviária	SO 2.2
3) Seção de Saneamento	SO 2.3
c) Seção de Apoio Administrativo	SO 3
d) Assessoria Técnica	SO 4
e) Assessoria Administrativa	SO 5
VIII - Na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
a) Divisão de Serviços Urbanos (Revogado pela Lei n° 1.678/1985)	SSU 1
1) Seção de Logradouro	SSU 1.1
2) Seção de Limpeza Pública	SSU 1.2
3) Seção de Posturas Municipais	SSU 1.3
b) Divisão de Transportes	SSU 2
1) Seção de Controle de veículos	SSU 2.1
2) Seção de Transporte coletivo	SSU 2.2
3) Seção de Oficinas	SSU 2.3
c) Seção de Apoio Administrativo	SSU 3
d) Assessoria Técnica	SSU 4
e) Assessoria Administrativa	SSU 5
IX - Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) Divisão Técnica Pedagógica	SEC 1
b) Divisão de Ensino Municipal	SEC 2
1) Seção de Merenda Escolar	SEC 2.1
2) Seção de Apoio ao Mobral	SEC 2.2
3) Encarregaturas de 5ª a 8ª Séries e 2º Grau	SEC 2.3
4) Encarregaturas de Pré e de 1ª a 4ª Séries	SEC 2.4
5) Seção de Assistência ao Educando	SEC 3.5
6) Biblioteca Municipal	SEC 2.6
c) Divisão de Turismo e Esportes	SEC 3
d) Seção de Apoio Administrativo	SEC 4
e) Assessoria Técnica	SEC 5
f) Assessoria Administrativa	SEC 6

Art. 13 Ficam criadas as seguintes gratificações destinadas aos ocupantes de cargos comissionados: (Revogado pela Lei n° 1.640/1985)

I – Gratificação por dedicação exclusiva; (Revogado pela Lei n° 1.640/1985)

II – Gratificação de horário integral. (Revogado pela Lei n° 1.640/1985)

§ 1º A gratificação por dedicação exclusiva será concedida a quem estiver no exercício de cargo comissionado de CC 1 a CC 3, desde que, embora desempenhando suas atividades em um único turno de trabalho, dedique-se exclusivamente aos serviços da Prefeitura.

§1º A gratificação por decisão exclusiva será concedida a quem estiver no exercício de cargo comissionado, desde que, embora desempenho as suas atividades em um único turno de trabalho, dedique-se, exclusivamente, aos serviços da Prefeitura. (Redação dada pela Lei n° 1.506/1984) (Revogado pela Lei n° 1.640/1985)

§ 2º O valor da gratificação por dedicação exclusiva é o constante do ANEXO Nº 2. (Revogado pela Lei n° 1.640/1985)

§ 3º A gratificação de horário integral será concedida a quem estivem no exercício de cargo comissionado de CC 1 a CC 7, desde que trabalhe, efetivamente, em regime de dois turnos.

§ 3º A gratificação de horário integral será concedida a quem estiver no exercício de cargo comissionado, desde que trabalhe,efetivamente, em regime de dois turnos. (Redação dada pela Lei n° 1.506/1984) (Revogado pela Lei n° 1.640/1985)

§ 4º o valor da gratificação de horário integral será arbitrado, em cada caso, pelo Poder Executivo, não podendo ser superior a 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado somado à gratificação por dedicação exclusiva, quando esta existir.

§ 4º O valor de gratificação de horário integral será arbitrado, em cada caso, pelo Poder Executivo, não podendo ser superior a 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado somado à gratificação por dedicação exclusiva. (Redação dada pela Lei n° 1.506/1984) (Revogado pela Lei n° 1.640/1985)

SEÇÃO 2ª

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 14 Esta seção dispõe sobre a criação e classificação de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Cariacica, estabelecendo, ao mesmo tempo, os níveis de vencimentos e seus quantitativos.

Art. 15 Os cargos de provimento efetivo e respectivas codificações são os constantes do ANEXO Nº 3.

§ 1º A codificação completa de cada cargo será encontrada partindo-se do Código constante do ANEXO Nº 3, acrescido dos dígitos da Classe de vencimentos a que o funcionário estiver percebendo, na forma do disposto do ANEXO Nº 4.

§ 1º - A codificação completa de cada cargo será encontrada partindo-se do código constante do ANEXO 3, acrescido do dígito do níve1 de vencimento a que o funcionário estiver percebendo, na forma do disposto no ANEXO 4, as quais, com a nova redação que lhes é dada, passam a integrar a presente Lei. (Redação dada pela Lei n° 1.640/1985)

§ 2º A codificação dos cargos cujos vencimentos ultrapassam, atualmente, as últimas classes de vencimentos, será a constante do ANEXO Nº 3, acrescida dos dígitos “FC”. (Revogado pela Lei n° 1.640/1985)

§ 3º O Poder Executivo fixará em Decreto e identificação do Código de vencimento de cada funcionário, tendo em vista o disposto nesta Lei. (Revogado pela Lei n° 1.640/1985)

Art. 16 Tendo em vista o interesse da administração, o Poder Executivo poderá manter o quadro de empregos públicos, cuja organização e fixação de remuneração dar-se-á por meio de Decreto.

Parágrafo Único – O recrutamento de pessoal destinado ao preenchimento dos empregos públicos dar-se-á exclusivamente para o desempenho das atividades:

a) Técnica ou especializada, no campo da saúde, ensino e obras públicas;

b) De caráter técnico profissional cuja especialização não conste nos quadros da Prefeitura;

c) De Zeladoria, de motorista, de vigilância, de oficinas, de copa e cozinha, de limpeza pública e qualquer outra atividades de caráter braçal.

d) Não enquadradas nas atribuições dos cargos extintos pela Lei nº 1.430, de 18 de julho de 1983.

Art. 17 Os cargos de provimento efetivo são classificados em grupos ocupacionais, níveis e classes, na forma do disposto no § 1º do art. 15º.

Art. 17 Os cargos de provimento efetivo são classificados em grupos ocupacionais e níveis, na forma do disposto no parágrafo 1º, do artigo 15. (Redação dada pela Lei n° 1.640/1985)

§ 1º os cargos a que se refere este artigo são identificados por código composto de seis dígitos, no qual os dois primeiros dígitos correspondem ao grupo ocupacional a que pertence o funcionário; o terceiro e quarto dígitos ao nível de vencimento e o quinto a que o funcionário está vinculado, observado o disposto no § 2º do art. 15º.

§ 1º Os cargos a que se refere este artigo, são identificados por código composto de 3 (três) dígitos, no qual, os dois primeiros dígitos, correspondem ao grupo ocupacional a que pertence o funcionário e o terceiro dígito, ao nível de vencimento. (Redação dada pela Lei n° 1.640/1985)

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, entende-se por:

I – Grupo ocupacional – Um conjunto de funções de naturezas assemelhadas constituindo-se em agrupamento de atividades;

II – Nível – Os diferentes graus de complexidade, responsabilidade e importância para o serviço público, de funções dentro de um mesmo grupo ocupacional ou do mesmo quadro funcional;

III – Classe – A variação de vencimento dentro do mesmo nível, determinada em função do tempo de serviço do funcionário. (Revogado pela Lei n° 1.640/1985)

Art. 18 A Tabela de vencimento dos cargos do quadro efetivo é composta de 11 níveis.

Art. 18 A tabela de vencimento dos cargos efetivo é composta de quatro (4) níveis. (Redação dada pela Lei n° 1.640/1985)

Parágrafo Único – Os vencimentos de cada nível dos cargos de provimento efetivo são distribuídos em sete classes, na forma constante do ANEXO Nº 4. (Revogado pela Lei n° 1.640/1985)

Art. 19 Dar-se-á a mudança de classes de dois em dois anos, automaticamente, segundo o disposto no ANEXO Nº 4.

Art. 19 Aos vencimentos a que se refere o artigo anterior, será acrescido, cumulativamente, um percentual de 5% (cinco por cento) relativamente a cada biênio de serviço prestado exclusivamente a administração municipal, computando-se, para tanto, o tempo de serviço anterior a presente Lei. (Redação dada pela Lei n° 1.640/1985)

Art. 20 A mudança do nível de vencimento ocorrerá por meio de concurso por acesso, promovido sempre que ocorrer um número considerado de funcionários em final de classe ou por concurso público, uma vez comprovada a existência de vagas no quadro efetivo.

Parágrafo Único – As normas disciplinares do concurso por acesso serão baixadas por Decreto do Poder Executivo e nele deverão der julgados, essencialmente, os seguintes fatores:

a) Tempo de serviço;

b) Escolaridade e cursos especiais;

c) Trabalhos publicados;

d) Atividades de Chefia e Direção em serviço público;

e) Participação em Conselhos, Congressos, Seminários, Comissões, etc.

f) Atividades de Assessoria e prática de serviço.

Art. 21 Os funcionários que percebem gratificações ou outra qualquer vantagem revogadas pela presente Lei, terão o valor dessas vantagens destacado dos seus vencimentos de forma expressa em cruzeiros.

Art. 22 O enquadramento dos ocupantes de cargos efetivos na nova tabela de vencimentos será feito no nível e na classe de vencimentos estabelecidos no ANEXO Nº 4.

Parágrafo Único – Caso o valor dos vencimentos venha a ficar fora de classe, será o mesmo enquadrado na classe imediatamento seguinte.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 Acompanham esta Lei seis anexos explicativos, demonstrados da seguinte forma:

I – ANEXO Nº 1 – Identificação dos padrões de vencimentos dos cargos comissionados;

II – ANEXO Nº 2 – Fixação dos valores correspondentes à gratificação por dedicação exclusiva;

III – ANEXO Nº 3 – Codificação e quantitativos dos cargos de provimento efetivo;

IV – ANEXO Nº 4 – Identificação dos níveis e classes de vencimentos;

V – ANEXO Nº 5 – Fixação dos valores dos vencimentos dos cargos comissionados, vinculados aos respectivos padrões identificativos;

VI – ANEXO Nº 6 – Fixação do quantitativo dos cargos comissionados disponíveis.

Art. 24 O cargo de motorista, código GA 01.01, será extinto na sua vacância.

Art. 25 As despesas decorrentes da elaboração e da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso isso se faça necessário.

Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as leis que disponham de forma contrária a esta e especialmente as Leis nºs 857, de 30 de abril de 1979, 836, de 30 de abril de 1979, 908, de 1º de agosto de 1979, 1.219 de 30 de junho de 1982, 1.315, de 1º de novembro de 1982, 1.386, de 22 de dezembro de 1982 e respectivas normas regulamentares.

Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 18 de agosto de 1983.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração em 18 de agosto de 1983.

ZAILDES AMORIM DALLEPRANI

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO Nº 1

TABELA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO

I - NO GABINETE DO PREFEITO

Chefia do Gabinete do Prefeito......................................	CC-1
Oficial de Gabinete.......................................................	CC-6
Assessoria Técnica......................................................	CC-7
Assessoria Administrativa............................................	CC-7
Assessoria de Imprensa...............................................	CC-6
Seção de Segurança.....................................................	CC-6
Assessoria de Segurança..............................................	CC-6

II – NA PROCURADORIA GERAL

Procuradoria Coral........................................................	CC-1
Procurador Adjunto......................................................	CC-2
Assessoria Jurídica.......................................................	CC-3
Seção de Apoio Administrativo.......................................	CC-6

III - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Secretaria Municipal de Planejamento..............................	CC-1
Diviso de Planejamento Físico........................................	CC-2
Divisão de Projetos Especiais.........................................	CC-3/CC-2 (Redação dada pela Lei n° 1.530/1984)
Divisão de Planejamento Econômico e Financeiro...............	CC-3
Seção de Apojo Administrativo.......................................	CC-6
Assessoria Técnica......................................................	CC-7
Assessoria Administrativa..............................................	CC-7

IV – NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Secretaria Municipal de Administração.............................	CC-1
Divisão e Compras.......................................................	CC-2
Divisão e Pessoal........................................................	CC-3
Divisão de Patrimônio...................................................	CC-2
Divisão de Comunicação e Expediente.............................	CC-3
Seção de Seleção de Pessoal........................................	CC-7
Almoxarifado Central....................................................	CC-4
Seção de Bens Municipais.............................................	CC-5
Seção de Protocolo o Arquivo........................................	CC-5
Seção de Apoio Administrativo.......................................	CC-6
Assessoria Técnica......................................................	CC-7
Assessoria Administrativa.............................................	CC-7

V - NA SECRETARIA NUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretaria Municipal de Finanças....................................	CC-1
Divisão de Receita.......................................................	CC-2
Divisão Financeira........................................................	CC-2
Tesouraria.................................................................	CC-3/CC-2 (Redação dada pela Lei n° 1.530/1984)
Seção de Tributação....................................................	CC-3
Seção de Dívida Ativa..................................................	CC-3
Seção de Fiscalização de Rendas...................................	CC-3
Seção de Cadastro......................................................	CC-3
Seção de Contabilidade................................................	CC-4
Seção de Despesa.......................................................	CC-4
Operador de Mecanização Contábil (Incluído pela Lei n° 1.504/1984)	CC-4
Auxiliar de Tesouraria (Incluído pela Lei n° 1.504/1984)	CC-4
Operador de Monitor de Ofício (Incluído pela Lei n° 1.504/1984)	CC-5
Seção de Apoio Administrativo.......................................	CC-6
Assessoria Técnica......................................................	CC-7
Assessoria Administrativa..............................................	CC-7

VI - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

VI- NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

(Redação dada pela Lei n° 1.507/1984)

Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social............	CC-1
Divisão de Serviços Médicos e Odontológicos...................	CC-2
Divisão de Assistência Urbana e Rural.............................	CC-2
Seção de Laboratório e Farmácia...................................	CC-4
Seção de Serviços Distritais..........................................	CC-4
Seção de Estatística e Informática.................................	CC-5
Seção de Apoio Administrativo.......................................	CC-6
Assessoria Técnica......................................................	CC-7
Assessoria Administrativa.............................................	CC-7

VII – NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Secretaria Municipal de Obras........................................	CC-1
Divisão Técnica...........................................................	CC-3
Divisão de Construções.................................................	CC-3
Seção de Fiscalização de Obras.....................................	CC-4
Seção de Projetos, Avaliação e Habita-se........................	CC-4
Seção de Planejamento e Orçamento..............................	CC-4
Seção de Obras Contratadas.........................................	CC-4
Seção Rodoviária.........................................................	CC-4
Seção de Saneamento..................................................	CC-4
Seção de Apoio Administrativo.......................................	CC-6
Assessoria Técnica......................................................	CC-7
Assessoria Administrativa..............................................	CC-7

VIII – NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.........................	CC-1
Divisão de Serviços Urbanos..........................................	CC-3
Divisão de Transportes.................................................	CC-3
Seção de Controle de veículos.......................................	CC-4
Seção de Logradouro...................................................	CC-4
Seção de Limpeza Pública.............................................	CC-4
Seção de Posturas Municipais........................................	CC-4
Seção de Transporte Coletivo........................................	CC-4
Seção de Oficinas.......................................................	CC-4
Seção de Apoio Administrativo.......................................	CC-6
Assessoria Técnica .....................................................	CC-7
Assessoria Administrativa..............................................	CC-7

(Redação dada pela Lei n° 1.595/1984)

- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos	CC 1
- Divisão de Serviços Urbanos	CC 3
- Divisão de Transportes	CC 3
- Divisão de Transporte Coletivo	CC 2
- Seção de Controle de Veículos	CC 4
- Seção de Logradouro	CC 4
- Seção de Limpeza Pública	CC 4
- Seção de Posturas Municipais	CC 4
- Seção de Oficinas	CC 4
- Seção de Apoio Administrativo	CC 6
- Assessoria Técnica	CC 7
- Assessoria Administrativa	CC 7

IX – NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Secretaria Municipal de Educação e Cultura......................	CC-1
Divisão Técnica Pedagógica...........................................	CC-2
Divisão de Ensino Municipal............................................	CC-2
Divisão de Turismo e Esportes........................................	CC-2
Seção de Merenda Escolar.............................................	CC-4
Seção de Apoio ao Mobral.............................................	CC-4
Encarregaturas de 5ª a 8ª Séries e 2º Grau......................	CC-3
Encarregaturas de Pré e de 1ª a 4ª Séries........................	CC-7
Seção de Assistência ao Educando.................................	CC-6
Seção de Apoio Administrativo.......................................	CC-6
Biblioteca Municipal......................................................	CC-7
Assessoria Técnica......................................................	CC-7
Assessoria Administrativa..............................................	CC-7

X – NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(Incluído pela Lei n° 1.507/1984)

Secretaria Municipal de Assistência Social	CC-1	SAS
a) Divisão de Promoção e Comunicação Social	CC-2	SAS 1
1) Seção de Apoio ao Servidor Municipal	CC-4	SAS 1.1
2) Seção de Atendimento Social	CC-4	SAS 1.2
b) Divisão de Projetos Comunitários	CC-2	SAS 2
1) Seção de Elaboração de Projetos	CC-4	SAS 2.1
2) Seção de Desenvolvimento Comunitário	CC-4	SAS 2.2
c) Coordenadoria de Defesa Civil	CC-3	SAS 3
d) Seção de Apoio Administrativo	CC-6	SAS 4
e) Assessoria Técnica	CC-7	SAS 5
f) Assessoria Administrativa	CC-7	SAS 6

XI - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

(Incluído pela Lei n° 1.678/1985)

Secretaria Municipal de Transportes	SMT 1
Divisão de Transportes	SMT 2
1. Seção de Controle de Veículos	SMT 2.1
2. Seção de Transporte Coletivo	SMT 2.2
3. Seção de Oficinas	SMT 2.3
4. Seção de Apoio Administrativo	SMT 2.4
5. Assessoria Técnica	SMT 2.5
6. Assessoria Administrativa	SMT 2.6

ANEXO Nº 2

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PADRÕES	VALOR DA CRATIFICAÇÃO
CC-1............................................R$ 140.000,00
CC-2............................................R$ 40.000,00
CC-3............................................R$ 30.000,00

(Redação dada pela Lei n° 1.506/1984)

“ANEXO”
TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
PADRÕES		VALOR DA GRATIFICAÇÃO
CC 1	...............................................................................................................	Cr$ 440.000,00
CC 2	...............................................................................................................	Cr$ 160.000,00
CC 3	...............................................................................................................	Cr$ 120.000,00
CC 4	...............................................................................................................	Cr$ 100.000,00
CC 5	...............................................................................................................	Cr$ 80.000,00
CC 6	...............................................................................................................	Cr$ 60.000,00
CC 7	...............................................................................................................	Cr$ 40.000,00

ANEXO Nº 3

QUADRO PERMANENTE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
GA.01	Motorista	01 (*)
GA.01	Escrituário Datilógrafo	08
GA.02	Auxiliar Administrativo	13
GA.04	Oficial Administrativo	05
GA.05	Assistente Administrativo	06
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-AUXILIAR
TA.03	Fiscal de Posturas	04
TA.03	Fiscal de Obras	16
TA.08	Desenhista	04
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
TS.11	Administrador (Incluído pela Lei n° 1.438/1983)	01
TS.11	Contador	01
TS.11	Economista	01
TS.11	Advogado	06
TS.11	Engenheiro	06
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-FINANCEIRO
TF.03	Agente Fiscal	11
TF.07	Técnico de Contabilidade	03
TF.10	Auditor (Incluído pela Lei n° 1.518/1984)	02
TF.10	Fiscal de Rendas	12
TF.09	Assistente de Contabilidade	02
GRUPO OCUPACIONAL AUXILIAR
GX.01	Contínuo	02
GX.06	Almoxarife	01
GX.01	Professor de 1º Grau	30
GX.05	Coordenador de Disciplina	03
GX.04	Bibliotecário	01

(Redação dada pela Lei n° 1.678/1985)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
GA-1	Recepcionista	4
GA-1	Arquivista	4
GA-1	Auxiliar de Escritório	6
GA-1	Escriturário	35
GA-1	Motorista	1 (+-)
GA-1	Escriturário Datilógrafo	45
GA-1	Auxiliar Administrativo	80
GA-2	Oficial Administrativo	20
GA-2	Assistente em Administração	20
GA-7	Técnico em Administração	8
GA-5	Monitor de ofício	20
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO AUXILIAR
TA-2	Fiscal de Postura	8
TA-1	Calculista	6
TA-1	Cadastrador	10
TA-1	Analista de Cadastro	3
TA-2	Fiscal de Obras	50
TA-1	Analista de Projeto	3
TA-3	Desenhista	5
TA-2	Topógrafo	2
TA-2	Técnico em Serviços urbanos	3
TA-1	Auxiliar de Veterinário	2
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO FINANCEIRO
TF-1	Auxiliar de Fiscalização	4
TF-2	Agente Fiscal	35
TF-3	Técnico em Contabilidade	5
TF-3	Fiscal de Rendas	37
TF-2	Técnico em Programação Financeira	2
TF-3	Auditor	8
TF-6	Agente Fazendário	30
TF-6	Assistente de Tributação	30
TF-6	Operador de Mecanização Contábil	5
TF-7	Inspetor de Rendas	20
GRUPO OCUPACIONAL AUXILIAR
GX-1	Contínuo	4
GX-1	Professor de Datilografia	5
GX-1	Professor de Corte e Costura	4
GX-1	Auxiliar de Bibliotecário	3
GX-1	Auxiliar de Almoxarife	3
GX-1	Professor de 1º Grau	380
GX-1	Auxiliar de Secretaria	8
GX-2	Almoxarife	2
GX-2	Bibliotecário	1
GX-2	Coordenador de 1º e 2º Graus	6
GX-2	Orientador Educacional	6
GX-7	Assistente Social	10
GX-2	Secretário Adjunto	6
GX-1	Protocolista	2
GX-2	Coordenador de Disciplina	3
GX-2	Coordenador Administrativo	3
GX-6	Secretário Executivo	20
GX-7	Telefonista	4
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
TS-4	Veterinário	1
TS-4	Administrador	5
TS-4	Contador	1
TS-4	Economista	2
TS-4	Advogado	10
TS-4	Engenheiro	6
TS-4	Médico	8
TS-4	Assistente de Nível Superior	18

(*) em extinção quando de sua vacância

ANEXO Nº 4

NÍVEIS	CLASSES
	01	02	03	04	05	06	07
01	40.000,00	44.000,00	48.400,00	53.240,00	58.564,00	64.420,00	70.862,00
02	43.000,D0	47.300,00	52.030,00	57.233,00	62.956,00	69.251,00	76.176,00
03	47.000,00	51.230,00	55.840,00	60.865,00	66.342,00	72.312,00	78.820,00
04	50.000,00	54.500,00	59.405,00	64.751,00	70.578,00	76.930,00	83.853,00
05	55.000,00	59.950,00	65.345,00	71.226,00	77.636,00	84.623,03	92.239,00
06	60.000,00	65.400,00	71.286,00	77.701,00	84.694,00	92.316,00	100.624,00
07	68.000,00	72.080,00	76.404,00	80.988,00	85.847,00	90.997,00	96.456,00
08	75.000,00	79.500,00	84.270,00	89.326,00	94.685,00	100.366,00	106.387,00
09	82.000,00	86.920,00	92.135,00	97.663,00	103.522,00	109.733,00	116.316,00
10	90.000,00	95.400,00	101.124,00	107.191,00	113.622,00	120.439,00	127.665,00
11	105.000,00	111.300,00	117.978,00	125.056,00	132.559,00	140.512,00	148.942,00

(Redação dada pela Lei n° 1.678/1985)

NÍVEIS

VENCIMENTOS

1.........................................................................................................Cr$ 289.000 2........................................................................................................ Cr$ 340.000 3........................................................................................................ Cr$ 391.000 4........................................................................................................ Cr$ 442.000 5........................................................................................................ Cr$ 670.000 6........................................................................................................ Cr$ 795.000 7........................................................................................................ Cr$ 925.000 8.........................................................................................................Cr$ 2.500.000

ANEXO Nº 5

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARCOS COMISSIONADOS

PADRÕES	VENCIMENTOS
CC-1	..............................................R$ 110.000,00
CC-2	..............................................R$ 100.000,00
CC-3	..............................................R$ 90.000,00
CC-4	..............................................R$ 80.000,00
CC-5	..............................................R$ 75.000,00
CC-6	..............................................R$ 70.000,00
CC-7	..............................................R$ 60.000,00

ANEXO Nº 6

NÚMERO DE CARGOS EXISTENTES PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO

PADRÕES	DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS	Nº DE CARGOS
CC-1	Chefe de Gabinete do Prefeito............................................	1
CC-1	Secretários Municipais......................................................	7
CC-1	Procurador Geral..............................................................	1
CC-2	Chefes de Divisão............................................................	10/11/12 (Redação dada pela Lei n° 1.595/1984) (Redação dada pela Lei n° 1.530/1984)
CC-2	Procurador Adjunto..........................................................	1
CC-3	Assessor Jurídico.............................................................	1
CC-3	Chefes de Divisão............................................................	8/7 (Redação dada pela Lei n° 1.530/1984)
CC-3/CC-2 (Redação dada pela Lei n° 1.530/1984)	Tesoureiro......................................................................	1
CC-3	Chefes de Seção.............................................................	4
CC-3	Encarregados..................................................................	3
CC-4	Almoxarife......................................................................	1
CC-4	Chefes de Seção.............................................................	18/17 (Redação dada pela Lei n° 1.595/1984)
CC-4	Operador de Mecanização Contábil (Incluído pela Lei n° 1.504/1984)	3
CC-4	Auxiliar de Tesouraria (Incluído pela Lei n° 1.504/1984)	3
CC-5	Chefes de Seção.............................................................	3
CC-5	Operador de Monitor de Ofício (Incluído pela Lei n° 1.504/1984)	5
CC-6	Assessor de Imprensa.......................................................	2
CC-6	Chefe de Seção de Segurança...........................................	1
CC-6	Assessores de Segurança..................................................	5
CC-6	Oficial de Gabinete...........................................................	1
CC-6	Chefes de Seção.............................................................	9
CC-7	Assessores Técnicos........................................................	8
CC-7	Assessores Administrativos................................................	8
CC-7	Chefes de Seção.............................................................	1
CC-7	Chefe da Biblioteca Municipal.............................................	1
CC-7	Encarregados..................................................................	40

(Redação dada pela Lei n° 1.678/1985)

NÚMERO DE CARGOS EXISTENTES PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO
PADRÕES	DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS	Nº DE CARGOS
CC1	Chefe de Gabinete de Prefeito	1
CC1	Secretários Municipais	9
CC1	Procurador Geral	1
CC2	Chefes de Divisão	12
CC2	Procurador Adjunto	1
CC3	Assessor Jurídico	1
CC3	Chefes de Divisão	7
CC3	Tesoureiro	1
CC3	Chefes de Seção	4
CC3	Encarregados	9
CC4	Almoxarife	1
CC4	Secretário de 1º e 2º Graus	3
CC4	Chefes de Seção	17
CC5	Chefes de Seção	3
CC5	Sub-Encarrregados	20
CC6	Assessor de Imprensa	2
CC6	Chefe de Seção de Segurança	1
CC6	Assessores de Segurança	5
CC6	Oficial de Gabinete	1
CC6	Chefes de Seção	9
CC7	Assessores Técnicos	88
CC7	Assessores Administrativos	8
CC7	Chefes de Seção	1