LEI N° 1505, DE 26 DE MARÇO DE 1984

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a igualar as pensões de todos os dependentes de funcionários já falecidos, desta municipalidade, como tais considerados por força da Lei nº 647/74, em concerto com os seguintes índices:

a) As pensões inferiores a Cr$ 50.000,00 serão fixadas em Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros);

b) De Cr$ 50.001,00 a Cr$ 100.000,00, serão reajustados no percentual de 20% (vinte por cento);

c) De 101.000,00 a Cr$ 200.000,00, se reajustarão no percentual de 10% (dez por cento).

Parágrafo Único – Os cargos, a que se alude o presente artigo vinculam-se à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Com relação aos aposentados, fica o Poder Executivo autorizado a elevar-lhes os proventos, na forma seguinte:

a) Os proventos inferiores a Cr$ 50.000,00 serão fixados em Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros);

b) De Cr$ 50.001,00 a Cr$ 300.000,00 se reajustarão em 30% (trinta por cento);

c) De 301.000,00 a Cr$ 600.000,00 se reajustarão no percentual de 20% (vinte por cento).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se isso se fizer necessário.

Art. 4º Revogadas as disposições colidentes, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de março de 1984.

Cariacica (ES), 26 de março de 1984.

VICENTE SANTÓRIO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 26 de março de 1984.

ROGÉRIO SANTÓRIO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.