O
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
servidores, por tempo determinado, a partir de 01/03/96, na forma do inc. IX,
do Art. 37, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária do
excepcional interesse público a fim de prover os cargos na Secretaria Municipal
de Transportes.
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QUANTITATIVO |
CARGO |
VENCIMENTOS |
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10 |
Operador de Máquinas pesadas |
R$ 276,72 |
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100 |
Ajudante de Serviços Gerais |
R$ 159,03 |
Parágrafo Único. A contratação de que trata o “Caput” deste artigo
será pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até 30/12/96, sendo
a relação jurídica existente entre o Município e os Servidores Temporários de
Direito Administrativo, Lei Complementar nº 001, de 29 de
agosto de 1.994, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Cariacica).
Art. 2º. Os servidores temporários deverão ter os seguintes
requisitos básicos para o acesso aos cargos públicos:
I - nacionalidade
brasileira ou equiparada, permitindo se a admissão de estrangeiros para cargos
cujo exercício não implique qualquer autoridade ou decisão, observadas a
legislação federal;
II - gozo dos direitos
políticos;
III - quitação com as
obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade
exigido para exercício do cargo;
V - idade mínima de 18
(dezoito) anos completos;
VI - gozo de boa saúde
física e mental;
VII – não estar
incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias do vigente
orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 25 de
março de 1996.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na
Secretaria municipal de Administração em 25/03/96.
ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL
Secretário Municipal de Administração
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.