LEI Nº. 4.283, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores, através de contrato administrativo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma do artigo 246 e seguintes do Título VII, da Lei Complementar nº. 001, de 29/08/1994.

Parágrafo único – Os cargos a serem preenchidos em atendimento ao caput deste artigo são os constantes do ANEXO ÚNICO desta lei.

Art. 2º. VETADO.

Art. 3º. As despesas decorrentes das contratações feitas com base nas disposições da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias do vigente orçamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 14 de fevereiro de 2005

HELDER INÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO	QUANTIDADE	VENCIMENTO – Valores em Real
Administrador	03	428,03
Assistente Social	08	428,03
Auxiliar Administrativo	27	260,00
Auxiliar de Serviços Educacionais	20	260,00
Auxiliar de Serviços Gerais	30	260,00
Auxiliar de Serviços Sociais	16	260,00
Bibliotecário	06	428,03
Digitador	15	305,46
Nutricionista	10	428,03
Oficial Administrativo	65	283,52
Operador de Comunicação	07	305,46
Motorista	10	305,46
Psicólogo	06	428,03
Recepcionista	15	260,00
Servente	20	260,00
Vigia	14	260,00
MAPA – I	650	452,84
MAPA – IV	40	684,94
MAPA – V	10	867,68
MAPB – III	100	573,63
MAPB – IV	290	684,94
MAPB – V	50	867,68
MAPB – VI	15	1067,14
MAPB – VII	05	1312,45
MAPP – IV	130	684,94
MAPP – V	30	867,68
MAPP – VI	10	1067,14
MAPP – VII	05	1312,45