DECRETO Nº 103, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo nº 7.161/2002;

DECRETA

Art. 1º Fica retificado o Art. 1º do Decreto nº 049/2004, datado de 05 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica aposentado a partir de 23/05/2002, o servidor LUIZ CARLOS HOLANDA, ocupante do cargo efetivo de “Carpinteiro”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e os artigos 126 e 240 da Lei Complementar 001/94, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária de 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 26 de setembro de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradora Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.