DECRETO Nº 108, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o processo n° 5.218/96,

DECRETA

Art. 1º Fica retificado o art. 1° do Decreto n° 024/2000, datado de 23 de fevereiro de 2000 que passa a ter seguinte redação: (Redação dada pelo decreto nº. 43/2008)

Art. 1º Fica aposentado, a partir de 19/12/96, o servidor comissionado NILTON SANTOS PEREIRA SILVA, Diretor Divisão de Posturas Municipais e Administração de Logradouros, padrão CC-2, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, de acordo com o artigo 240, inciso I, segunda parte, da Lei Complementar 001/94, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 26 de dezembro de 2007.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.