DECRETO Nº 012, DE 22 DE JANEIRO DE 2001

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990,

DECRETA:

Artigo 1º Fica autorizado a concessão de estágio à alunos, que estejam regularmente matriculados e que venham freqüentando efetivamente, cursos vinculados ao ensino público e particular em nível de 2º grau e de ensino superior, para desenvolverem na qualidade de estagiários, atividades junto este Poder Executivo Municipal. (Redação dada pelo Decreto nº 39/2002)

Artigo 2° O estágio tem por objetivo, propiciar ao estudante complementação educacional e prática profissional, e far-se-á mediante sua efetiva participação no desenvolvimento dos programas e planos de trabalho afetos à unidade onde se realizar o estágio.

Artigo 3º Será concedida aos estagiários uma remuneração mensal no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para alunos do 2° grau e R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para alunos de nível superior.

Artigo 4° Este Decreto entra em vigor na presente data.

Artigo 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 22 de janeiro de 2001.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.