DECRETO Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o processo nº 8.961/97,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 04/08/97, a funcionária MARIA DA PENHA AZEVEDO, Escriturária, código CA - 7.1.13, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com artigo 240, inciso III, letra “c” e artigo 243 e seus segmentos da lei n° 001/94. do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 25 (vinte e cinco) anos e 10 (dez) meses e 10 (dez) dias. (Redação dada pelo Decreto nº. 27/1999)

Artigo 2º O presente Decreto tem efeito retroativo a 04/08/97, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 14 de outubro de 1997.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.