REPRISTINADO PELO DECRETO Nº 143/2001

DECRETO Nº 22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.

REGULAMENTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais e, tenda em vista o disposto no art. 89 da lei n° 001/94;

DECRETA:

Artigo 1º A produtividade instituída pelo art. 89 da lei n° 001/94 de 29 de agosto de 1994, é assegurada mensal e individualmente aos Procuradores municipais, coma estímulo às atividades jurídicas e extrajudiciais em nome da Município de Cariacica, desenvolvidas no âmbito da Procuradoria Geral deste município.

Artigo 2º A produtividade das Procuradores será de acordo com a forma e critérios a seguir especificados:

I - Os Procuradores apresentarão comprovante de suas atividades à Seção de Apoio Administrativa da Procuradoria Geral, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do efetivo exercício em que contabilizou a produtividade.

II - A Seção de Apoio, imediatamente promoverá a conferência dos documentas e certificará sobre a regularidade do relatório e o número de pontos, encaminhando o respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Procurador Geral do município;

III - O Procurador Geral, com base no relatório e nas informações da Seção de Apoio, promoverá a aferição definitiva dos pontos obtidos individualmente pelos Procuradores, observado o Anexo l que integra este Decreto;

IV - Ocorrendo divergência entre a pontuação indicada no relatório dos Procuradores e o resultado da aferição promovida pela Seção de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral, poderá o interessado pedir reconsideração da decisão, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da respectiva ciência, devendo a Seção de Apoio manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Artigo 3º A produtividade será calculada sobre o número de pontos efetivamente alcançados pelas Procuradores, até o limite mensal de 10.000 (dez mil) pontos.

§ 1° A Seção de Apoio Administrativo da Procuradoria deste município manterá o controle de uma conta-ponto individual, na qual serão anotados os pontos mensais de cada Procurador, transferindo para o mês seguinte, 50% (cinquenta por cento) dos pontos excedentes a 10.000 (dez mil) pontos.

§ 2° Ocorrendo o quantitativo inferior a 2.000 (dois mil) pontos, em virtude de atividades não incluidas na lista de pontuações do anexo I, ou por eventual queda no volume de atividades no âmbito da Procuradoria Geral, fica assegurada a cada Procurador a pontuação mínima mensal de 2.000 (dois mil) pontos.

§ 3° Os pontos que ultrapassarem o limite estabelecido neste artigo serão lançados à conta-ponto individual dos Procuradores, somente podendo ser utlizados quando de afastamentos legais, aprovados pelo Procurador Geral.

Artigo 4º O Procurador, que for afastado do exercício do seu cargo de Procurador municipal, não fará jus à gratificação de produtividade de que trata este Decreto, exceto:

I - Em virtude de férias, luto ou abonos legais;

II - Para participar de congresso ou conclave de interesse jurídico, indicado pelo Procurador Geral;

III - Para o exercício de cargo de chefia ou de função de confiança no âmbito da Procuradoria Geral do municipio.

§ 1° Nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III deste artigo, fica assegurada produtividade mínima de 2.000 (dois mil) pontos. (Redação dada pelo Decreto nº 126/1999)

§ 2° Sobre a produtividade acrescida aos vencimentos dos Procuradores, não incidirão quaisquer outras vantagens, seja a que título for.

Artigo 5º A aferição do número de pontos da produtividade observará, obrigatoriamente, o disposto no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo Único - A Seção de Apoio adotará as medidas necessárias á distribuição dos processos, segundo a necessidade e urgência, dentro de cada especialidade profissional, para fins de obtenção de pontos e encaminhará ao Procurador Geral sugestão no sentido de serem baixados atos necessários à solução dos casos omissos.

Artigo 6º O valor unitário do ponto para efeito de produtividade prevista neste Decreto é de R$ 0,18 (dezoito centavos) e será corrigido, automaticamente, com base nos índices geraís de reajustes dos vencimentos dos servidores públicos municipais, mediante autorização do Procurador Geral.

Parágrafo Único - O valor do ponto, independentemente das correções previstas no caput deste artigo, poderá ser revisto a qualquer tempo pelo Procurador Geral e referendado pelo Prefeito Municipal.

Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo 7º O quantitativo de procuradores municipais é o que for definido no quadro de pessoal aprovado pelo Prefeito Municipal.

Artigo 8º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 062/97, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro do ano em curso.

Cariacica, 22 de fevereiro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

FERNANDO JOSÉ DA SILVA

Procurador Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO I

PONTUAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

ATIVIDADES	PONTOS
Petição Inicial	500
Razões/contra-razões de agravo (retido ou de instrumento)	500
Interposição de Recursos perante TJES, TRT ou TRF	700
Interposição de Recursos perante TST ou STJ	1.000
Interposição de Recursos perante STF	1.500
Audiência de (Instrução, Conciliação e Julgamento	600
Razões Finais Orais ou por Memorial	500
Formulação de Quesitos e Indicação de Assistente Técnico	400
Embargos de Declaração ou de Execução	600
Acompanhamento de Processos no Cartório	200
Ráplica e Tréplica	500
Contestação e Reconversão	600
Audiência de Interrogatório	600
Defesa Prévia	300
Fala no Art. 499 do Processo Penal	200
Acompanhamento à Delegacia e Fórum	300
Visita à Delegacia	100
Habeas-Corpus Preventivo	1000
Impugnação de Embargos	700
Impugnação de Cálculos	500
Acordo Extra-Judicial	300
Manifestação Escrita Sobre Laudo Pericial	500
Atendimento (Consulta)	100
Mandado de Segurança	1.200
Elaboração de Minutas de Contratos, Decretos, Ofícios, Relatórios, Escrituras, Projetos de Lei, Convênios e Similares	500
Ajuizamento de Execução Fiscal	500
Pedido de Suspensão de Liminar perante TJES, TRT ou TRF	700
Pedido de Suspensão de Liminar perante TST ou STJ	1.000
Pedido de Suspensão de Liminar perante STF	1.500
Informações em Mandado de Segurança	1.000
Sustentação Oral Perante TJES, TRT	700
Sustentação Oral Perante os Tribunais Superiores	1.000
Parecer	300
Resultado Favorável em 1ª Instância	200
Resultado Favorável em 2ª Instância	500
Resultado Favorável em Instância Superior	1.000
Participação em Grupos de Trabalho ou Comissões na qualidade de Representante da Procuradoria	600
Pedido de Reconsideração	500
Participação em Reuniões de Órgão Colegiados no Âmbito da procuradoria Geral	300