DECRETO
Nº 71, DE 01 DE JULHO DE 2003
REVOGA DECRETO N° 130/2001
QUE DESAPROPRIA ÁREAS DE TERRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica revogado o Decreto n° 130/2001, que
desapropria áreas de terras em Itacibá para construção de um prédio escolar
municipal.
Artigo 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica (ES), 01 de julho de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.