DECRETO Nº 007-A, DE 6 DE ABRIL DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Processo nº 1.037/99,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada a partir de 03/02/99, a servidora MARIA INÊZ DA CONSOLAÇÃO MERLO, Professor "A", código CM-4.3.13, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com os artigos 148, 240 inciso III, letra "b", artigos 243 e seus segmentos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, e o art. 3° § 3º da Emenda à Constituição da República nº 20 de 16.12.98, com proventos integrais de 24(vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 56A/2000)

Artigo 2º O presente Decreto tem efeito retroativo a 03/02/99, revogadas as disposições em contrário, tornando sem efeito os Decretos nºs 120/99 e 209.

Cariacica (ES), 06 de abril de 2000.

JESUS DOS PASSOS VAZ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.