PROCESSO - 84/2022
Veto - 50/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/11/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 13/11/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
3 - Para Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2023
4 - Incluir Proposição no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2023
5 - Leitura-VET
- 5.1 - Despacho Eletrônico 20/11/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Legislativo - 9/2022 24/01/2022

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