PROCESSO - 955/2023
Veto - 58/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 28/12/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 28/12/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 28/12/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Legislativo - 55/2023 19/05/2023

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Veto - 58/2023