PROCESSO - 431/2023
Veto - 16/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 01/06/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 01/06/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2023
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2023
4 - Leitura-VET
- 4.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2023
5 - Distribuir para Pareceres
- 5.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2023
6 - Emitir Parecer Jurídico
- 6.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2023
- 6.2 - Parecer Jurídico - Parecer 12/06/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Legislativo - 29/2023 28/03/2023

PROCESSO - 431/2023
Veto - 16/2023