PROCESSO - 227/2024
Veto - 5/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 22/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 22/04/2024
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
3 - Para Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
4 - Incluir Proposição no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
5 - Leitura-VET
- 5.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2024
6 - Distribuir para Pareceres
- 6.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2024
7 - Emitir Parecer Jurídico
- 7.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2024
- 7.2 - Parecer Jurídico - Parecer 11/06/2024
8 - Elaborar Parecer nas Comissões
- 8.1 - Despacho Eletrônico 07/01/2025
- 8.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer 16/12/2024
9 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 9.1 - Despacho Eletrônico 07/01/2025
10 - Para Discussão e Votação-VET
- 10.1 - Despacho Eletrônico 07/01/2025
11 - Para Anexar à Proposição
- 11.1 - Despacho Eletrônico 07/01/2025
- 11.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - parecer 16/12/2024

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