PROCESSO - 1826/2024
Veto - 9/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 19/09/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 19/09/2024
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2024
3 - Para Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/09/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Legislativo - 42/2024 06/08/2024

PROCESSO - 1826/2024
Veto - 9/2024