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Mensagem n° 19/2017
COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO § 2°, DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECIDI VETAR OS INCISOS II E VI, DO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI N°006/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Processo N°: 2629/2017 Protocolo N°: ID: 105073 Data: 07/06/2017 00:00:00 Situação: VETO PARCIAL Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição:
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PROCESSO
Mensagem n° 9/2016
NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECIDI VETAR OS INCISOS VII, VIII, IX E X, DO ARTIGO 8º, O CAPUT DO ARTIGO 12, E OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 14, CORRESPONDENTE AO PL Nº 033/2015.
Processo N°: 149/2016 Protocolo N°: ID: 103449 Data: 15/01/2016 00:00:00 Situação: VETO PARCIAL Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
Mensagem n° 257/2015
NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECIDI VETAR OS PARÁGRAFOS 7º, 8º, 9º E 10º DO ARTIGO 1º CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI Nº 024/2015.
Processo N°: 5759/2015 Protocolo N°: ID: 103327 Data: 11/12/2015 00:00:00 Situação: VETO PARCIAL Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
Mensagem n° 247/2015
NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECIDI VETAR OS ARTIGOS 4º E 5º CORRESPONDENTE AO PROJETO D ELEI Nº 316/2014.
Processo N°: 5664/2015 Protocolo N°: ID: 103299 Data: 07/12/2015 00:00:00 Situação: VETO PARCIAL Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
Mensagem n° 242/2015
NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECIDI VETAR OS ARTIGOS 2º E 3º CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI Nº 148/2015.
Processo N°: 5497/2015 Protocolo N°: ID: 103268 Data: 02/12/2015 00:00:00 Situação: VETO PARCIAL Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
Mensagem n° 238/2015
NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECIDI VETAR O ARTIGO 3º CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI Nº 287/2015,
Processo N°: 5496/2015 Protocolo N°: ID: 103267 Data: 02/12/2015 00:00:00 Situação: VETO PARCIAL Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei Legislativo n° 287/2015
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COMEMORAÇÃO DO DIA DO DEMOLAY NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Processo N°: 4460/2015 Protocolo N°: ID: 102905 Data: 13/10/2015 00:00:00 Situação: VETO PARCIAL Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: VEREADOR AMARILDO ARAÚJO
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PROCESSO
Projeto de Lei Executivo n° 33/2015
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4279/2015 Protocolo N°: ID: 102838 Data: 30/09/2015 00:00:00 Situação: VETO PARCIAL Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
Mensagem n° 105/2015
VETO: NOS TERMOS DO § 2º DO ART 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECIDI VETAR OS ARTIGOS 2° E 3° CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI Nº 153/2014...
Processo N°: 3569/2015 Protocolo N°: ID: 102406 Data: 25/08/2015 00:00:00 Situação: VETO PARCIAL Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei Executivo n° 24/2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: 2738/2015 Protocolo N°: ID: 101284 Data: 07/07/2015 00:00:00 Situação: VETO PARCIAL Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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