Melhore sua busca

  Lei ordinária 6.045/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Cariacica com sua regime próprio de previdência social - RPPS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 9/2020
Nº do Processo:   52
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.