Ementa: CRIA NOVAS DATAS DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXA DE REMOÇÃO E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2020
Nº do Processo:   414
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.040/2019 26/12/2019MENCIONAexercício de 2020

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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