Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE RODA D'ÁGUA E REGIÃO - A-PRODER, AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARIACICA, A ASSOCIÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS DER MUNGUBA - ASCOPRUM E A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS DAS COMUNIDADES DE CACHOEIRINHA E SABÃO - ASMURCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2021