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  Lei 6.208/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPOS - CNM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 51/2021
Nº do Processo:   2246
Ano do Processo:   2021

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