Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.177, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 60/2021
Nº do Processo:   2660
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.177/2021 23/06/2021ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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