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  Lei ordinária 6.181/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápios em braile nos restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, e estabelecimentos similares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 31/2021
Nº do Processo:   680
Ano do Processo:   2021

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