Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E REGULA AS MEDIDAS DE POLICIA ADMINISTRATIVA, DE HIGIENE, ORDEM PÚBLICA E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2023


Nº do Processo:   444
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar130/2022 27/12/2022REVOGAArt. 22 e anexo VI
Lei Complementar130/2022 27/12/2022ALTERA§ 2º do Art. 20

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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