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  Lei 6.502/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 6.421/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL 6.024/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 53/2023
Nº do Processo:   2009
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.421/2023 16/02/2023ALTERAIncisos I e II do parágrafo único do art. 37
Lei6.024/2019 07/11/2019REVOGAArt. 21

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