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  Lei 6.524/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN PARA OPERAR O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO ALICE COUTINHO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 65/2023
Nº do Processo:   2660
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.532/2023 24/10/2023ALTERAAnexo Único

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