Ano: 2003 Temas: ILUMINAÇÃO PÚBLICA,  
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Lei Ordinária n° 4.198/2003
ALTERA TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Data: 28/10/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.157/2003
ALTERA OS ARTIGOS 199, 200 E 201 DA LEI 3.979/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/06/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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