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  Lei ordinária 30/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O “IMPOSTO DO SELO MUNICIPAL” E ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1949

Temas

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto120/1951 30/05/1951MENCIONA
Decreto112/1950 20/12/1950MENCIONAArtigo 3º

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