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  Lei ordinária 133/1954 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO DE TOPÓGRAFO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1954

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto233/1955 01/04/1955MENCIONAArtigo 5º
Decreto225/1955 26/02/1955MENCIONAArtigo 5º
Decreto206/1954 22/10/1954MENCIONA
Decreto181/1954 17/05/1954MENCIONA

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