Ementa: REESTRUTURA O QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária235/1960 19/11/1960MENCIONA

Sobre

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