Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR PROJETO PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ, OUTORGAD0 AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.