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  Lei ordinária 263/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR PROJETO PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ, OUTORGAD0 AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/1963

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