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  Lei ordinária 315/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAR OS PRAZOS PREVITOS NOS ARTIGOS 152, § 2º E 166 DA LEI Nº 305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1965, ATÉ 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1967

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