Ementa: AUTORIZA A DOAR O ÚNICO ANIMAL MUAR, QUA PASSUE, COMO AUXÍLIO À PESSOA, DO SR. WILSON FURTADO SARMENTO, CHEFE DE FAMÍLIA, POBRE, PARA QUE O MESMO POSSA TIRAR DESSA DOAÇÃO O SUSTENTO DOS SEUS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/1967

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