Ementa: AUTORIZA A TRANSFERIR O VALOR DE CR$ 25.943,16 (VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS E DEZESSEIS CENTAVOS) DA RUBRICA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA A RUBRICA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE OU SEJA FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1970

Temas


---

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.