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  Lei 490/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CRIADO O CARGO EM COMISSÃO, DE ESCRITURÁRIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E O SEU OCUPANTE EXERCERÁ SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA DA CÂMARA, NOS TEMOS DO ART. 1º, § 1º E INCISO 1º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 52, DE 2 DE MARÇO DE 1969.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1971

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