Ementa: AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 03/12/70, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 183, DE 27/04/71, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DE QUE É ADMINISTRADOR O BANCO DO BRASIL S/A.