Ementa: ANTECIPA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E RESPEITADAS AS NORMAS DA RESOLUÇÃO Nº 92, DE 1970 DO SENADO FEDERAL, AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A, DESTINADO À EXECUÇÃO IMEDIATA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/1973

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