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  Lei ordinária 655/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, (I.N.P.S.), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1975

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