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  Lei 701/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, QUE SE ENCONTRA FORA DE USO E EM ESTADO DE SUCATA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1976

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