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  Lei 737/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE, ATRIBUÍDA AOS FISCAIS DE RENDAS, AGENTES FISCAIS, AGENTES FISCAIS E FISCAIS DE OBRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto60/1977 28/06/1977MENCIONAArtigo 3º
Decreto60/1977 28/06/1977MENCIONAParágrafo Único do artigo 1º
Decreto542/1992 04/06/1992MENCIONA
Decreto31/1993 01/07/1993MENCIONATorna insubsistente demais regulamentos
Decreto1.665/1986 06/05/1986MENCIONA

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