Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, ATIVO, INATIVO E COMISSIONADOS, UMA ELEVAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS E PROVENTOS, NA ORDEM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1978.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/1978

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